HC 701289 - DECISAO

HC 701289 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora não se tenha identificado nulidade flagrante suficiente para anular a prisão, a manutenção da custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendida e possibilidade de medidas alternativas), sendo suficiente para a finalidade cautelar a imposição das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: Avelino Gomes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Nulidade De Prova +3 more

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Parties

Avelino Gomes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade das provas produzidas no APFD

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora não se tenha identificado nulidade flagrante suficiente para anular a prisão, a manutenção da custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendida e possibilidade de medidas alternativas), sendo suficiente para a finalidade cautelar a imposição das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau estabelecer as condições.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.