HC 711920 - DECISAO

HC 711920 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEMARA CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSEMARA CARDOSO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão e aplicação de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.