HC 654828 - DECISAO

HC 654828 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RUBERLAN QUIRINO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBERLAN QUIRINO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 efeito do encerramento da instrução sobre alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.