HC 695235 - DECISAO

HC 695235 - DECISAO

A superveniência de sentença prolatada na Ação Penal n. 1500339-62.2021.8.26.0578, que manteve a segregação cautelar (negando o direito de apelar em liberdade), constitui novo título judicial e torna prejudicado o presente habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva anterior.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Súmula 21/stj, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Súmula 21/stj Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva com imposição de medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença prolatada na Ação Penal n. 1500339-62.2021.8.26.0578, que manteve a segregação cautelar (negando o direito de apelar em liberdade), constitui novo título judicial e torna prejudicado o presente habeas corpus que impugnava o decreto de prisão preventiva anterior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.