HC 691226 - DECISAO

HC 691226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, manteve-se a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria por estar fundamentada em elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma que reduziu a possibilidade de defesa e maior lesividade), sendo permitida, quando justificada, a aplicação cumulativa das majorantes e não havendo violação ao Enunciado n. 443/STJ.

Parties
Paciente: ELOI DA ROSA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Majorantes Súmula 443/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOI DA ROSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e VII do Código Penal
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ sobre a terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; alternativamente, mesmo analisando o mérito, manteve-se a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria por estar fundamentada em elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma que reduziu a possibilidade de defesa e maior lesividade), sendo permitida, quando justificada, a aplicação cumulativa das majorantes e não havendo violação ao Enunciado n. 443/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.