HC 711343 - DECISAO

HC 711343 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, visto que a impetração foi dirigida contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que fosse interposto agravo regimental, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 aplicação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, visto que a impetração foi dirigida contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que fosse interposto agravo regimental, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.