HC 678507 - DECISAO

HC 678507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado) e o STJ não é competente para processar habeas corpus visando revisar decisões condenatórias de instâncias de origem quando não se trata de revisão criminal de julgados do próprio STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANILO DO CARMO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANILO DO CARMO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus quando não há revisão criminal de decisão do próprio STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado) e o STJ não é competente para processar habeas corpus visando revisar decisões condenatórias de instâncias de origem quando não se trata de revisão criminal de julgados do próprio STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 636-637)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ