HC 693866 - DECISAO

HC 693866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas ou não foram objeto de decisão colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância, ou constituem reiteração de pedido já anteriormente denegado, e porque a ação penal em certos pontos ainda não estava instaurada, impedindo o trancamento; ademais, o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Decadência Da Representação, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Representação Das Vítimas, Lei N. 13.964/2019
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Parties

JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 decadência por ausência de representação das vítimas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas ou não foram objeto de decisão colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância, ou constituem reiteração de pedido já anteriormente denegado, e porque a ação penal em certos pontos ainda não estava instaurada, impedindo o trancamento; ademais, o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.