HC 710807 - DECISAO

HC 710807 - DECISAO

O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por esse motivo indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JEAN NUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0072088-83.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

ALESSANDRO JEAN NUNES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0072088-83.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (autoria, materialidade, gravidade, periculosidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por esse motivo indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.