HC 711293 - DECISAO

HC 711293 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ é um habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial; ademais, a questão relativa à desnecessidade do exame criminológico não foi apreciada no acórdão atacado, configurando supressão de instância e impedindo o STJ de analisar o pedido; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Liminar
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Parties

FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria não analisada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ é um habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial; ademais, a questão relativa à desnecessidade do exame criminológico não foi apreciada no acórdão atacado, configurando supressão de instância e impedindo o STJ de analisar o pedido; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.