HC 710569 - DECISAO

HC 710569 - DECISAO

Por não ter a impetrante instruído suficientemente o writ com documentos essenciais — em especial cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória — e diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que o ônus da instrução cabe à impetrante, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Prisão Preventiva Sentença Condenatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante da ausência de documentação essencial que instrua o writ
  2. 2 Quem é o sujeito do ônus de instrução em habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por não ter a impetrante instruído suficientemente o writ com documentos essenciais — em especial cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória — e diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que o ônus da instrução cabe à impetrante, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.