HC 711672 - DECISAO

HC 711672 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus para absolvição ou reexame probatório; questões sobre execução penal e pedido de prisão domiciliar são competência do juízo da execução e dependem do prévio recolhimento para início da execução, e o caso envolve crime praticado com violência, inviabilizando, em regra, a concessão da prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF, pelo que não se conhece o writ e não se concede ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLA CAROLINE SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Absolvição Por Falta De Provas, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Supressão De Instância, Regime Prisional Fechado
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Absolvição Por Falta De Provas Reexame Fático Probatório Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA CAROLINE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório e pedido de absolvição
  2. 2 Competência do juízo da execução para apreciar pedidos relativos à execução penal e prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de prévio recolhimento para início da execução (arts. 674 CPP e 105 LEP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus para absolvição ou reexame probatório; questões sobre execução penal e pedido de prisão domiciliar são competência do juízo da execução e dependem do prévio recolhimento para início da execução, e o caso envolve crime praticado com violência, inviabilizando, em regra, a concessão da prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF, pelo que não se conhece o writ e não se concede ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.