HC 711110 - DECISAO

HC 711110 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos estão insuficientemente instruídos, inexistindo prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco em razão da COVID-19
  2. 2 Instrução deficiente dos autos e ausência de prova pré-constituída que impeça análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos estão insuficientemente instruídos, inexistindo prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.