HC 694743 - DECISAO

HC 694743 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 209.250, concedeu a ordem de ofício absolvendo os pacientes pela aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: MAICON GOMES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Bagatela Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

MAICON GOMES ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão posterior do STF que concedeu habeas corpus aplicando o princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da bagatela (princípio da insignificância) no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 209.250, concedeu a ordem de ofício absolvendo os pacientes pela aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.