HC 692466 - DECISAO

HC 692466 - DECISAO

Houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, o pedido deste habeas corpus no STJ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: VANDERLAN MATIAZZI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Perda Do Objeto Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

VANDERLAN MATIAZZI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 superveniência do julgamento do habeas corpus originário e perda do objeto da impetração no STJ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, o pedido deste habeas corpus no STJ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.