HC 673535 - DECISAO

HC 673535 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois a insurgência consiste em mero inconformismo com o resultado do julgado; mantida a prisão preventiva com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública diante dos antecedentes do acusado e da significativa quantidade de maconha apreendida (1.529,8 g) e outros elementos dos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO DOS REIS BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

LUCIANO DOS REIS BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública em razão de antecedentes e quantidade significativa de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois a insurgência consiste em mero inconformismo com o resultado do julgado; mantida a prisão preventiva com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública diante dos antecedentes do acusado e da significativa quantidade de maconha apreendida (1.529,8 g) e outros elementos dos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.