HC 698130 - DECISAO

HC 698130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não preencheu o pressuposto constitucional de admissibilidade (ausência de decisão denegatória originária proferida por tribunal), não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, o trancamento do inquérito não é cabível na via estreita do writ diante da existência de indícios mínimos que justificam o prosseguimento das investigações e da necessidade de revolvimento fático-probatório para comprovar atipicidade ou ausência de dolo.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL GONCALVES DE BONITO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Recursos Ordinários, Imunidade Profissional Do Advogado, Denunciação Caluniosa, Pressuposto De Admissibilidade
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Parties

GABRIEL GONCALVES DE BONITO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus segundo art. 105, II, "a" da CF
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por ausência de justa causa/atipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não preencheu o pressuposto constitucional de admissibilidade (ausência de decisão denegatória originária proferida por tribunal), não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, o trancamento do inquérito não é cabível na via estreita do writ diante da existência de indícios mínimos que justificam o prosseguimento das investigações e da necessidade de revolvimento fático-probatório para comprovar atipicidade ou ausência de dolo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.