HC 705502 - DECISAO

HC 705502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a diferença de pena entre o paciente e os demais corréus encontra justificativa na incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal na segunda fase da dosimetria do paciente, sendo inexistente flagrante ilegalidade passível de correção pela via do writ, que seria inadequada por exigir reexame probatório.

Parties
Paciente: OSVALDO DONIZETE GARCIA; Interveniente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Recursos Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Recursos Penais

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Parties

OSVALDO DONIZETE GARCIA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a diferença de pena entre o paciente e os demais corréus encontra justificativa na incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal na segunda fase da dosimetria do paciente, sendo inexistente flagrante ilegalidade passível de correção pela via do writ, que seria inadequada por exigir reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.