HC 673199 - DECISAO

HC 673199 - DECISAO

A prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos que justificassem a restrição da liberdade para garantia da ordem pública; considerando ainda a quantidade não exorbitante de drogas, a ausência de violência ou grave ameaça e as recomendações da Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia, a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Iury Chagas Oliveira de Castro; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata, Pandemia Covid 19, Resolução CNJ 62/2020
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Parties

Iury Chagas Oliveira de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas durante a pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos que justificassem a restrição da liberdade para garantia da ordem pública; considerando ainda a quantidade não exorbitante de drogas, a ausência de violência ou grave ameaça e as recomendações da Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia, a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Manter a possibilidade de prisão por outro motivo ou nova decretação da segregação cautelar pelo juízo de primeiro grau, desde que fundamentadamente