HC 711876 - DECISAO

HC 711876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não restar demonstrado flagrante constrangimento ilegal, pois a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — modus operandi, reincidência, existência de inquéritos e ações penais em curso e condição de foragido — o que justifica a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo recomendável substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: GILBERTO FISCHER GSCHNEITNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Reincidência, Modus Operandi, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Reincidência Modus Operandi +1 more

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Parties

GILBERTO FISCHER GSCHNEITNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Contemporaneidade para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não restar demonstrado flagrante constrangimento ilegal, pois a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP — modus operandi, reincidência, existência de inquéritos e ações penais em curso e condição de foragido — o que justifica a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo recomendável substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.