HC 699505 - DECISAO

HC 699505 - DECISAO

Verificada ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas além da mera quantidade de droga apreendida, e tendo essa quantidade sido utilizada para agravar a pena-base, impõe-se evitar indevido bis in idem, aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, readequando a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para tal readequação.

Parties
Paciente: WANDER APARECIDO ALONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, readequar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

WANDER APARECIDO ALONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas além da mera quantidade de droga apreendida, e tendo essa quantidade sido utilizada para agravar a pena-base, impõe-se evitar indevido bis in idem, aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, readequando a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para tal readequação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, readequar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3