HC 711648 - DECISAO

HC 711648 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito da impetração, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus; contudo, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade, por se tratar de questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: Cleiton Oliveira Guckert; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Falta Disciplinar Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Cleiton Oliveira Guckert

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em matéria que não demanda revolvimento probatório
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para análise da questão de direito

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito da impetração, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus; contudo, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade, por se tratar de questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.