HC 710359 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadequação do writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por ausência de ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e da circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO RODRIGUES DAMASCENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
MARCELO RODRIGUES DAMASCENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de alteração do regime prisional para pena inferior a quatro anos
- 3 Utilização de condenações anteriores na fixação da pena-base e aplicação da Súmula 444/STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadequação do writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por ausência de ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e da circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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