RHC 155675 - DECISAO

RHC 155675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o suposto crime é homicídio qualificado praticado mediante violência, caracterizando impedimento previsto no art. 318-A, I, do CPP, e a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉIA ADELARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDRÉIA ADELARDO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei 13.769/2018)
  3. 3 impedimento da substituição quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o suposto crime é homicídio qualificado praticado mediante violência, caracterizando impedimento previsto no art. 318-A, I, do CPP, e a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.