HC 698105 - DECISAO

HC 698105 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante protocolou apenas uma carta em vez de petição inicial devidamente fundamentada e permaneceu inerte após intimação, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Rondinei dos Santos Gonçalves; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Impetração Por Carta Do Paciente, Falta De Petição Inicial Fundamentada, Indeferimento Liminar Segundo Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impetração Por Carta Do Paciente Falta De Petição Inicial Fundamentada Indeferimento Liminar Segundo Regimento Interno Do STJ

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Parties

Rondinei dos Santos Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o prosseguimento de habeas corpus impetrado por meio de carta em vez de petição fundamentada
  2. 2 Se a inércia do impetrante após intimação para emendar a inicial autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante protocolou apenas uma carta em vez de petição inicial devidamente fundamentada e permaneceu inerte após intimação, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.