HC 705575 - DECISAO

HC 705575 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a decisão de converão da prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta: demonstrada materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade substancial de entorpecentes e valores em espécie, pena máxima superior a quatro anos, antecedentes e indícios de integração ao PCC que justificam risco de reiteração, além da insuficiência e inexequibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Dr. Bruno Rodrigues Alves; Paciente: Devid Ferreira Correia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Dr. Bruno Rodrigues Alves

Impetrante

Devid Ferreira Correia

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a decisão de converão da prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta: demonstrada materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade substancial de entorpecentes e valores em espécie, pena máxima superior a quatro anos, antecedentes e indícios de integração ao PCC que justificam risco de reiteração, além da insuficiência e inexequibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.