HC 711431 - DECISAO

HC 711431 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, em observância à jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691/STF, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL NARDY DE OLIVEIRA; Paciente: FLAVIO GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Resolução N. 62 Do CNJ, Pandemia COVID 19
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Parties

RAFAEL NARDY DE OLIVEIRA

Paciente

FLAVIO GOMES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, em observância à jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691/STF, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.