HC 713337 - DECISAO

HC 713337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ porque os pedidos de prisão domiciliar e saída temporária estão sendo apreciados por meio de recurso próprio (agravo em execução nº 5574017-04) no juízo competente; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE LEAO COSTA; Decisor/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Domiciliar, Saída Temporária, Competência, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Saída Temporária Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEAO COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio pendente (supressão de instância)
  2. 2 competência para apreciação de pedidos de regime domiciliar e saída temporária na execução penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de writ quando há recurso em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ porque os pedidos de prisão domiciliar e saída temporária estão sendo apreciados por meio de recurso próprio (agravo em execução nº 5574017-04) no juízo competente; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.