HC 713374 - DECISAO

HC 713374 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: TARSIS SENA DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

TARSIS SENA DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.