RHC 157174 - DECISAO

RHC 157174 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento porque a alegação de suspeição exigia o meio próprio (exceção de suspeição) e dilação probatória, houve preclusão por não ter sido argüida na primeira oportunidade, não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo concreto, e a condenação foi unânime pelo Conselho, o que impede anulação nos termos do art. 509 do CPPM.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE VINICIUS PERES MAFFA; Autoridade Coatora/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Nulidade De Atos Processuais, Exceção De Suspeição, Preclusão, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Nulidade De Atos Processuais Exceção De Suspeição Preclusão Prisão Preventiva

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Parties

JOSE VINICIUS PERES MAFFA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeição de magistrado integrante do Conselho de Sentença
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para discutir suspeição que demanda dilação probatória
  3. 3 preclusão da arguição de suspeição por não ter sido suscitada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento porque a alegação de suspeição exigia o meio próprio (exceção de suspeição) e dilação probatória, houve preclusão por não ter sido argüida na primeira oportunidade, não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo concreto, e a condenação foi unânime pelo Conselho, o que impede anulação nos termos do art. 509 do CPPM.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.