HC 677860 - DECISAO

HC 677860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir manifesta ofensa à liberdade de locomoção: a condenação encontra-se fundamentada em conjunto probatório harmônico e robusto, não se apoiando exclusivamente no reconhecimento fotográfico, incluindo reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, contradições da ré e localização do celular da vítima nas vestes íntimas da acusada, o que afasta a alegada nulidade e o constrangimento ilegal e torna inviável o exame probatório aprofundado na via eleita.

Parties
Paciente: TAISE CELESTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Limites De Cognição, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Limites De Cognição Dosimetria

Case Brief

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Parties

TAISE CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir manifesta ofensa à liberdade de locomoção: a condenação encontra-se fundamentada em conjunto probatório harmônico e robusto, não se apoiando exclusivamente no reconhecimento fotográfico, incluindo reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, contradições da ré e localização do celular da vítima nas vestes íntimas da acusada, o que afasta a alegada nulidade e o constrangimento ilegal e torna inviável o exame probatório aprofundado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.