HC 425139 - ACORDAO

HC 425139 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte apenas reavaliou juridicamente fatos delineados pelas instâncias ordinárias (o que é admissível em habeas corpus), e não houve comprovação pela autoridade estatal de que o ingresso no domicílio foi consensual, justificando o reconhecimento da invasão de domicílio e a manutenção da nulidade das provas; portanto os embargos, que pretendiam rediscutir o mérito, são inadequados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Diligência, Prova, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Diligência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de fatos em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de invasão de domicílio e nulidade de diligência policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte apenas reavaliou juridicamente fatos delineados pelas instâncias ordinárias (o que é admissível em habeas corpus), e não houve comprovação pela autoridade estatal de que o ingresso no domicílio foi consensual, justificando o reconhecimento da invasão de domicílio e a manutenção da nulidade das provas; portanto os embargos, que pretendiam rediscutir o mérito, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a nulidade da diligência por invasão de domicílio