HC 712863 - DECISAO

HC 712863 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é reiteração de pedido já apreciado e negado por esta Corte, não se constatando ilegalidade manifesta passível de correção por medida de urgência em juízo de cognição sumária; o pleito de urgência confunde-se com o mérito, que exige análise aprofundada, razão pela qual foi determinada solicitação de informações ao Tribunal de origem, requisição de senha de acesso e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Defesa Técnica, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica pela não apresentação de razões recursais
  2. 2 intimação pessoal do paciente em endereço inadequado após falecimento do advogado constituído
  3. 3 pedido para desconstituir trânsito em julgado e devolução de prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é reiteração de pedido já apreciado e negado por esta Corte, não se constatando ilegalidade manifesta passível de correção por medida de urgência em juízo de cognição sumária; o pleito de urgência confunde-se com o mérito, que exige análise aprofundada, razão pela qual foi determinada solicitação de informações ao Tribunal de origem, requisição de senha de acesso e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem.