RHC 157939 - DECISAO

RHC 157939 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora em regra não deva substituir a via recursal própria por supressão de instância, a matéria relativa aos efeitos disciplinares da falta grave cometida durante livramento condicional não exige confrontação probatória e pode ser examinada em habeas corpus por configurar potencial ilegalidade evidente; assim, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DA SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Disciplinar Penitenciário, Competência Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Disciplinar Penitenciário +1 more

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar decisão que determinou regressão de regime por falta grave praticada durante livramento condicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode adentrar matéria não apreciada pela corte de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se a matéria exige produção de provas ou se configura ilegalidade evidente passível de exame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora em regra não deva substituir a via recursal própria por supressão de instância, a matéria relativa aos efeitos disciplinares da falta grave cometida durante livramento condicional não exige confrontação probatória e pode ser examinada em habeas corpus por configurar potencial ilegalidade evidente; assim, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.