HC 660574 - ACORDAO

HC 660574 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora subsistam indícios de associação criminosa organizada e risco de reiteração que justificam a manutenção de proibições relacionadas à atuação em empresas e contratação com a administração pública, as cautelares de comparecimento mensal, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico revelaram-se passíveis de flexibilização diante do tempo decorrido e do estágio do processo; determinou-se também a reavaliação periódica a cada noventa dias conforme o parágrafo único do art.316 do CPP.

Parties
Paciente: André Luiz Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proibição De Contratação Com a Administração Pública, Proibição De Atuação Em Empresas, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Reexame Periódico Das Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Proibição De Contratação Com a Administração Pública +5 more

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Parties

André Luiz Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para imposição de medidas cautelares
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares pessoais
  3. 3 manutenção ou flexibilização de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora subsistam indícios de associação criminosa organizada e risco de reiteração que justificam a manutenção de proibições relacionadas à atuação em empresas e contratação com a administração pública, as cautelares de comparecimento mensal, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico revelaram-se passíveis de flexibilização diante do tempo decorrido e do estágio do processo; determinou-se também a reavaliação periódica a cada noventa dias conforme o parágrafo único do art.316 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades
  • Afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga