HC 709215 - DECISAO

HC 709215 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ, encontrando-se fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, eppendorf vazias, munições, indícios de ponto de venda) que demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, não evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PEREIRA DE JESUS; Paciente: ADRIEL MARIO MASOTTI; Paciente: LUIZ HENRIQUE COSTA INACIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL PEREIRA DE JESUS

Paciente

ADRIEL MARIO MASOTTI

Paciente

LUIZ HENRIQUE COSTA INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ, encontrando-se fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, eppendorf vazias, munições, indícios de ponto de venda) que demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, não evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 627-632)
  • Não conheço do habeas corpus