HC 713116 - DECISAO

HC 713116 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa ao não cumprimento do § único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo que esta Corte a examine sem provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: GEOFFREY WILLIAM MUHANDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recurso De Apelação, Art. 316, § Único Do CPP, Art. 304 C/c Art. 297 Do Código Penal, Uso De Documento Público Falsificado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recurso De Apelação Art. 316, § Único Do CPP Art. 304 C/c Art. 297 Do Código Penal Uso De Documento Público Falsificado

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Parties

GEOFFREY WILLIAM MUHANDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não atendimento ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 concessão de liminar para afastar medidas cautelares em razão de demora no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça quando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa ao não cumprimento do § único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo que esta Corte a examine sem provocar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.