RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque o requerente não se encontra em situação fático-processual similar ao paciente beneficiado pela decisão (encontra-se em prisão domiciliar e teve medidas cautelares específicas aplicadas pelo juízo de origem, incluindo fiança), de modo que não se verificam os pressupostos do art. 580 do CPP para extensão, nem interesse atual para a medida.

Parties
Requerente: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA; Recorrente: Renato da Silva Amarante; Co Réu: WESLEY FERREIRA PESSANHA; Co Réu: PAULO CESAR LADEIRA; Co Réu: SAMUEL CASSIO CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão (prejudicado)
Outcome
pedido de extensão prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Fiança, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Desvio De Recursos Públicos, Medidas Cautelares Pessoais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Fiança Organização Criminosa +3 more

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Parties

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

Requerente

Renato da Silva Amarante

Recorrente

WESLEY FERREIRA PESSANHA

Co Réu

PAULO CESAR LADEIRA

Co Réu

SAMUEL CASSIO CUNHA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Semelhança fático-processual entre requerente e paciente beneficiado pela decisão
  3. 3 Superveniência de alteração da situação fático-processual (prisão domiciliar) e seu impacto na extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque o requerente não se encontra em situação fático-processual similar ao paciente beneficiado pela decisão (encontra-se em prisão domiciliar e teve medidas cautelares específicas aplicadas pelo juízo de origem, incluindo fiança), de modo que não se verificam os pressupostos do art. 580 do CPP para extensão, nem interesse atual para a medida.

Court Disposition

pedido de extensão prejudicado

Orders

  • Pedido de extensão prejudicado
  • Publique-se.