RHC 150485 - DECISAO

RHC 150485 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que aplicou pena substituída por sanções restritivas de direitos e reconheceu o direito de recorrer em liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que aplicou pena substituída por sanções restritivas de direitos e reconheceu o direito de recorrer em liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.