HC 710400 - DECISAO

HC 710400 - DECISAO

Havendo identidade de matéria com habeas corpus anterior (reiteração) e tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção do regime semiaberto com base na reincidência e na pena aplicada (1 ano e 4 meses), observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, não se configura flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Detração, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência
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Parties

THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar matérias já decididas (reiteração)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de matéria com habeas corpus anterior (reiteração) e tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção do regime semiaberto com base na reincidência e na pena aplicada (1 ano e 4 meses), observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, não se configura flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se