HC 712974 - DECISAO

HC 712974 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a Corte não pode analisar o constrangimento alegado sem incorrer em supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a Corte não pode analisar o constrangimento alegado sem incorrer em supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.