HC 712920 - DECISAO

HC 712920 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIAN PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por inobservância da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento imediato do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.