HC 689405 - DECISAO

HC 689405 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso cabível e por não ter sido demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificassem o trancamento prematuro da ação penal; o Ministério Público expôs indícios mínimos suficientes para a continuidade da persecução.

Parties
Paciente: MARCIA COELHO LUNARDELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 41 Do CPP

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Parties

MARCIA COELHO LUNARDELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso cabível e por não ter sido demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificassem o trancamento prematuro da ação penal; o Ministério Público expôs indícios mínimos suficientes para a continuidade da persecução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus