HC 712428 - DECISAO

HC 712428 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois incide o óbice processual da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem, e porque não há, à primeira vista, ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar, fundando-se em indícios de mercancia de drogas no local de prisão em que havia crianças, na necessidade de diligências do Conselho Tutelar e na ausência de prova suficiente sobre residência e exercício do poder familiar pela autuada, circunstâncias que justificam o acautelamento da ordem pública e proteção integral do menor.

Parties
Paciente: ELAYNE VITORIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Proteção De Menores
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

ELAYNE VITORIA GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois incide o óbice processual da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem, e porque não há, à primeira vista, ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar, fundando-se em indícios de mercancia de drogas no local de prisão em que havia crianças, na necessidade de diligências do Conselho Tutelar e na ausência de prova suficiente sobre residência e exercício do poder familiar pela autuada, circunstâncias que justificam o acautelamento da ordem pública e proteção integral do menor.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.