HC 712845 - DECISAO

HC 712845 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade no caso; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERRAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade no caso; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.