HC 712744 - DECISAO
Como a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n.679221) e há entendimento pacífico sobre a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-86.2019.8.26.0571)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Execução Penal, Fixação De Pena
Case Brief
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Parties
JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-86.2019.8.26.0571)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissível reiteração de pedido por matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n.679221)
- 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
- 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
Como a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n.679221) e há entendimento pacífico sobre a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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