HC 713489 - DECISAO

HC 713489 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de ato normativo; não houve demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção decorrente de ato imputável à autoridade cuja presença conferiria competência originária ao STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO NUNES GOBATTO; Paciente: POLIANA CARNEIRO OLIVEIRA; Coator: Sr. Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Decreto Estadual, Passaporte Vacinal, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Controle Abstrato De Constitucionalidade Decreto Estadual Passaporte Vacinal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO NUNES GOBATTO

Impetrante

POLIANA CARNEIRO OLIVEIRA

Paciente

Sr. Governador do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 Necessidade de individualização em habeas corpus coletivo
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus originário quando o coator é Governador de Estado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de ato normativo; não houve demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção decorrente de ato imputável à autoridade cuja presença conferiria competência originária ao STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.