HC 709909 - DECISAO

HC 709909 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o não comparecimento periódico em juízo e o descumprimento das condições do regime aberto configuram interrupção do cumprimento da pena, justificam a sustação cautelar do regime e a regressão provisória ao semiaberto até a apuração em incidente de execução, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ROBERTO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Sustação Cautelar, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Sustação Cautelar Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MARCO ROBERTO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena pelo decurso do tempo
  2. 2 Se é cabível a sustação cautelar do regime aberto e a regressão provisória ao regime mais gravoso até apuração em incidente de execução
  3. 3 Se o período em que o apenado deixou de cumprir condições pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o não comparecimento periódico em juízo e o descumprimento das condições do regime aberto configuram interrupção do cumprimento da pena, justificam a sustação cautelar do regime e a regressão provisória ao semiaberto até a apuração em incidente de execução, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.