HC 712407 - DECISAO

HC 712407 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda dilação probatória nessa via processual.

Parties
Paciente: RICARDO RUFFO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Pré Constituída, Indefereimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Pré Constituída Indefereimento Liminar

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Parties

RICARDO RUFFO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação da detração penal
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 pedido de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda dilação probatória nessa via processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.