HC 712729 - DECISAO

HC 712729 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDINEI MEZABARBA; Paciente: SERGIO DE CARVALHO MEZABARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Sentença, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Sentença Súmula 691/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI MEZABARBA

Paciente

SERGIO DE CARVALHO MEZABARBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Motivação da sentença para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação da manutenção da segregação cautelar com base na quantidade de entorpecente apreendido